| 30/09/2026 | DECLARAÇÃO - Não houve Audiência Pública no período de 01 a 30 de setembro de 2026 | |
| 31/07/2026 | DECLARAÇÃO - Não houve Audiência Pública no período de 01 a 31 de julho de 2026 | |
| 30/06/2026 | DECLARAÇÃO - Não houve Audiência Pública no período de 01 a 30 de junho de 2026 | |
| 29/05/2026 | DECLARAÇÃO - Não houve Audiência Pública no período de 01 a 29 de maio de 2026 | |
| 30/04/2026 | DECLARAÇÃO - Não houve Audiência Pública no período de 01 a 30 de abril de 2026 | |
| 28/11/2025 | DECLARAÇÃO - Não houve Audiência Pública no período de 03 a 28 de novembro de 2025 | |
| 31/10/2025 | DECLARAÇÃO - Não houve Audiência Pública no período de 01 a 31 de outubro de 2025 | |
| 30/09/2025 | DECLARAÇÃO - Não houve Audiência Pública no período de 01 a 30 de setembro de 2025 | |
| 29/08/2025 | DECLARAÇÃO - Não houve Audiência Pública no período de 01 a 29 de agosto de 2025 | |
| 31/07/2025 | DECLARAÇÃO - Não houve Audiência Pública no período de 01 a 31 de julho de 2025 | |
| 30/06/2025 | DECLARAÇÃO - Não houve Audiência Pública no período de 02 a 30 de junho de 2025 | |
| 30/05/2025 | DECLARAÇÃO - Não houve Audiência Pública no período de 01 a 30 de maio de 2025 | |
| 30/04/2025 | DECLARAÇÃO - Não houve Audiência Pública no período de 01 a 30 de abril de 2025 | |
| 31/03/2025 | DECLARAÇÃO - Não houve Audiência Pública no período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de março de 2025 | |